Detalhes do Acórdão - 3532/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3532
Acórdãos Similares

Acórdão

3532/2021

Processo

124204/2017

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2693

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ADNILZA FERRARI FERREIRA, ALANA PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA, ALDIRLEY MAFRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 953 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Município de Ivaiporã. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro das admissões, com recomendações ao Município. 2) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”: 2.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do
Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 2.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções.
3) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes em relação à legalidade e ao registro dos atos, deixando de acolher duas recomendações e convertendo uma recomendação em determinação, com a expedição de outras duas determinações. 4) Legalidade e registro dos atos. 5) Determinações ao Município para que, nos futuros processos seletivos: 5.1) estabeleça,  expressamente, no instrumento do acordo (contrato, termo de cooperação ou outra espécie de avença), as hipóteses de subcontratação do objeto; 5.2) indique, no edital dos futuros testes seletivos, que as contratações serão temporárias, prevendo expressamente o prazo do vínculo respectivo e motivando o ato com base na legislação municipal específica; e 5.3) observe expressamente o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, obstando qualquer admissão de candidato que já ocupe cargo ou emprego público em qualquer ente, entidade ou órgão da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. 6) Recomendação ao Município que, nos futuros processos seletivos, observe a ordem cronológica e as “fases de provimento” dos interessados em seus cargos (nomeação, publicação, posse e exercício) quando da alimentação de dados no sistema de atos de pessoal deste Tribunal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria