Detalhes do Acórdão - 3540/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3540
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Acórdão

3540/2021

Processo

855607/2014

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2711

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, ELIANA BORGES FERNANDES, JOSE BELARMINO ROSA e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Paranaguá. 2. Prejulgado n.º 28. Possibilidade de inativação pela regra de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 somente para o servidor que ocupava cargo efetivo até 31/12/03, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03. 3. Admissão da interessada ocorrida em emprego público, transformado em cargo público estatutário pela Lei Complementar n.º 46/06, posterior ao limite fixado. Violação do entendimento fixado pelo Prejulgado n.º 28. Jurisprudência. Negativa de registro do ato, com ressalva pessoal do relator.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3540/2021 - Primeira Câmara

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