Detalhes do Acórdão - 3546/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3546

Acórdão

3546/2021

Processo

458738/2019

Data da Sessão

13/12/2021

Data de Publicação

15/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2711

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MENSA DA SILVA, ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS e outros.

Ementa

Ato de inativação. Curitiba. Profissional do Magistério. Benefício concedido em decorrência do Mandado de Segurança n.º 13.002/2010, que permitiu a aplicação conjunta do redutor previsto no artigo 40, § 5º da Constituição Federal e da regra de transição prevista na Emenda Constitucional n.º 47/05 às aposentadorias de professores. Decisão não transitada em julgado. Jurisprudência. Legalidade e registro, com determinação para que a entidade previdenciária comunique a este Tribunal eventual alteração de mérito na ação judicial.

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