Detalhes do Acórdão - 355/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 355
Acórdãos Similares

Acórdão

355/2022

Processo

327259/2013

Data da Sessão

21/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2723

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALZIRO MELLI LOPES, ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA DE PARANAVAI, CLÁUDIA REGINA FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 34/2012. (Número SIT: 5335))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Terceirização indevida de serviços públicos, por intermédio da entidade Tomadora, em função do elevado valor relativo a pagamentos para pessoas físicas; II. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação; III. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; e IV. Despesas comprovadas por meio de recibos simples. Recomendações: V. Atraso na apresentação da prestação de contas; VI. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; VII. Ausência de certidões; e VIII. Divergência entre a dotação dos repasses e a previsão do Plano de Trabalho. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria