Detalhes do Acórdão - 3550/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3550
Acórdãos Similares

Acórdão

3550/2021

Processo

770901/2019

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2711

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

CELIA REGINA RODRIGUES DE MIRANDA, DAMARIS DE ALMEIDA MARINHO SILVA, DIOVANA NUNES CAMARGO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7277 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. Município de Campo Largo. Concurso Público. Edital n.º 01/2020. 2. Legalidade e registro. 3. Determinação para que o ente, em seus futuros editais, se abstenha de estabelecer condições para a reserva de vagas de deficientes físicos que não estejam estipuladas na lei de regência da matéria.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria