Detalhes do Acórdão - 3557/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3557

Acórdão

3557/2021

Processo

161971/2016

Data da Sessão

13/12/2021

Data de Publicação

13/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2688

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO CARDAMONI JUNIOR, GILMAR KWITSCHAL, JOSE LUIZ GURGEL e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Repasses financeiros realizados pelo Município de Campo Morão para realização de Obras Públicas em Escolas pela Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA. Carência de qualificação técnica, registro no CREA e responsável técnico. Irregularidades configuradas, sem imposição de sanções face à incidência do Prejulgado 26.

Detalhes do Acórdão - 3557/2021 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema