Detalhes do Acórdão - 3568/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3568
Acórdãos Similares

Acórdão

3568/2021

Processo

624013/2015

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

13/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2688

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária advinda de Comunicação de Irregularidade do PROAR. Município de Guaratuba. Exercício de 2014. Despesas com juros e multa decorrentes do atraso no recolhimento de contribuições ao INSS incidentes sobre o pagamento de fornecedores de mão-de-obra pagos com atraso.  01. Ressalva. Demonstração da ocorrência de restrições financeiro-orçamentárias e baixa disponibilidade de recursos decorrentes de resultado deficitário no exercício.  02. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de atuação com culpa e erro inescusável autoriza o afastamento de sanções por despesas decorrentes de pagamentos e recolhimento de tributos em atraso, a fim de não configurar enriquecimento indevido da entidade. 03. Julgamento pela regularidade com ressalva das contas, sem a aplicação de sanções.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria