Detalhes do Acórdão - 3569/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3569
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Acórdão

3569/2021

Processo

1009080/2014

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

13/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2688

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, BRUNNA HELOUISE MARIN, LEÃO SALOMÃO NETO e outros.

Ementa

Ato de inativação. Município de Paranaguá. 1) Ingresso do servidor no regime celetista. Mudança para o regime estatutário apenas após a data limite da regra de transição. Prejulgado n° 28 – TCE/PR. Decisão cautelar. Atendimento. Edição da Portaria n° 119/2021. Retificação do fundamento legal e do valor dos proventos. Irregularidade superada. 2) Prévia aposentadoria no cargo de professor da rede estadual. Acumulação de proventos. Boa-fé do servidor. Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Registro. 3) Proposta ministerial de instauração de tomada de contas extraordinária. Não acolhimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3569/2021 - Segunda Câmara

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