Detalhes do Acórdão - 357/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 357

Acórdão

357/2023

Processo

125933/2019

Data da Sessão

06/03/2023

Data de Publicação

20/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CESAR MATUCHESKI e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Extrapolação do limite das despesas com pessoal. Incremento de despesas em período de vedação do art. 22, da LRF. Adoção de medidas de contingenciamento de despesas. Retorno ao limite legal fora do prazo estipulado em lei. Regularidade das contas com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do limite das despesas com pessoal. Incremento de despesas em período de vedação do art. 22, da LRF. Adoção de medidas de contingenciamento de despesas. Retorno ao limite legal fora do prazo estipulado em lei.