Detalhes do Acórdão - 359/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 359
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Acórdão

359/2023

Processo

776206/2022

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

20/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO FRANCISCA MACHADO RIBEIRO, ROGÉRIO HELIAS CARBONI, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Prejudicial de mérito. Valor do dano ocorrido inferior ao valor de alçada. Encerramento, sem resolução de mérito. §2º do art. 2º da Resolução 60/2017. Determinação de anotações junto à Coordenadoria de Fiscalização de Transferências.   1. Trata-se de Tomada de Contas Especial encaminhada pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em razão do Termo de Convênio nº 167/2018, celebrado com a Fundação Francisca Machado Ribeiro, registrado no Sistema Integrado de Transferências - SIT sob nº 40446, cujos repasses somaram a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Apontou o órgão concedente, em seu relatório (peça nº 03), a procedência da tomada de contas especial, uma vez que “a Entidade não efetuou a devolução no valor de R$ 9.361,03 (nove mil, trezentos e sessenta e um reais e três centavos), referentes às despesas glosadas, em virtude de “aplicação de recursos de forma diversa do originalmente estabelecido e saldo de recursos não devolvidos ao concedente”. Nos documentos anexados ao Sistema Integrado de Transferências, identifica-se que, após o julgamento pela procedência da presente tomada de contas especial, a entidade tomadora requereu e lhe foi autorizado o parcelamento dos débitos, no valor total de R$ 1

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 359/2023 - Primeira Câmara

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