Acórdão
3590/2021

Processo
612382/2021

Data da Sessão
13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação
19/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2692

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Segunda Câmara

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados
AGNALDO CARVALHO GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Ementa