Detalhes do Acórdão - 3606/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3606
Acórdãos Similares

Acórdão

3606/2021

Processo

662451/2017

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2693

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA

Classificação da Decisão

Interessados

ELISANE LOURES, FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA, GLAUCIANE APARECIDA LIBER DA CRUZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1781 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Fundação Municipal de Saúde de Bituruna. Contratações temporárias de agentes comunitárias de saúde, de auxiliares de clínica dentária, de enfermeira e de técnicas de enfermagem. 2) Contratos encerrados no ano de 2018. Aplicação do artigo 7º da Instrução Normativa n.° 117/2016 deste Tribunal. Precedentes. Registro dos atos. 3) Atraso no encaminhamento de dados relativos ao processo seletivo. Falha que acarretou efetivo prejuízo às atividades de fiscalização do Tribunal: necessidade de expedição de medida cautelar para suspensão do certame diante da
falta de informações que, no momento da decisão, atestassem a regularidade do procedimento. Demora que, no fim, tornou inócua a medida cautelar, tendo em vista que os candidatos aprovados já estavam exercendo seus cargos quando a entidade recebeu a comunicação do Tribunal. Multa. 4) Decisão interlocutória pela qual o Tribunal revogou parcialmente a mencionada medida cautelar para, excepcionalmente, permitir a prorrogação doscontratos temporários das Agentes Comunitárias de Saúde (Acórdão n.° 4943/17 – Primeira Câmara). Verificação de que, apesar da restrição, a entidade prorrogou também outros contratos temporários, referentes a cargos de Auxiliar de Clínica Dentária e de Técnico de Enfermagem. Descumprimento da decisão do Tribunal. Multa. 5) Manifestação da Coordenadoria de Gestão Municipal pela expedição de três recomendações à entidade. 6) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”.
6.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 7) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja
observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o admi nistrador público a sanções. 8) Proposta do Relator que acolhe duas das recomendações como determinações – haja vista seu caráter impositivo –, e afasta a outra, por depender de ação do Município – estando fora, portanto, do alcance da entidade. 9) Registro dos presentes atos. Condenação do gestor responsável ao pagamento de multas. 10) Determinações à entidade para que, nos futuros processos os candidatos empatados, ao menos um idoso, adote o critério “maior idade” como primeira regra de desempate, nos termos da Lei n.° 10.741/2003; e
10.2) permita que a realização das inscrições e a interposição dos recursos se deem por meio eletrônico, em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da acessibilidade aos cargos públicos.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratações temporárias de agentes comunitárias de saúde, de auxiliares de clínica dentária, de enfermeira e de técnicas de enfermagem.

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Ouvidoria