Detalhes do Acórdão - 364/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 364
Acórdãos Similares

Acórdão

364/2023

Processo

28100/2023

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

20/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO ROBERTO DOS SANTOS, JOSE LINEU GOMES e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Conhecimento e não provimento.   1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos (peça 48) por JOSÉ LINEU GOMES em face do Acórdão S1C n. 3291/22 (peça 44), que julgou parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordinária n. 125518/19, reprovando as contas de responsabilidade do embargante e aplicando-lhe a multa administrativa prevista no art. 87, IV, ‘g’, da LC 113/2005. Sustentando que a decisão embargada teria sido omissa em alguns pontos, o embargante pede o respectivo saneamento. É o relatório.   De início, presentes os requisitos de admissibilidade, ratifico o recebimento dos embargos. No mérito, eles não merecem prosperar.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 364/2023 - Primeira Câmara

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