Detalhes do Acórdão - 365/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 365
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Acórdão

365/2023

Processo

28771/2023

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

20/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO, GUSTAVO RIBAS DAOU e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de indicação de conduta comissiva ou omissiva do Controlador Interno. Aplicação de multa. Possível ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Provimento. Efeitos infringentes, com afastamento da sanção.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 365/2023 - Primeira Câmara

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Ementa