Acórdão
365/2023

Processo
28771/2023

Data da Sessão
06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
20/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO, GUSTAVO RIBAS DAOU e outros.

Ementa