Detalhes do Acórdão - 38/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 38
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Acórdão

38/2022

Processo

607160/2018

Data da Sessão

24/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

03/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2703

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, DENISE MARIA GOMES REBELLO e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

EMENTA: Aposentadoria. Fundamento jurídico do ato que não corresponde à realidade. Vínculo estatutário posterior que impede a concessão do ato pela regra do art. 6° da EC 41/2003. Negativa de registro. Determinações ao ente previdenciário.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 38/2022 - Primeira Câmara

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Ementa