Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Classificação da Decisão
Interessados
MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA