Detalhes do Acórdão - 3887/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3887

Acórdão

3887/2024

Processo

731056/2024

Data da Sessão

18/11/2024

Data de Publicação

28/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3345

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ABILIO ARTHUR ALVES, ALEX ARTUR PURKOTE, ALLAX FABIANO PEREIRA SIQUEIRA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Tomada de Contas Extraordinária. Município de São José dos Pinhais. Arguida omissão em face do Acórdão n.º 33264/24 - STP. Rediscussão do mérito. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente tomada de contas extraordinária relativa ao pagamento de subsídios acima do limite constitucional no âmbito do Poder Legislativo municipal. Discute-se a alegada omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, bem como a caracterização da ciência prévia da irregularidade pelo agente político, analisando-se os limites cognitivos dos embargos de declaração e a distinção entre erro administrativo escusável e conduta negligente incompatível com a boa-fé objetiva no exercício do cargo público.