Detalhes do Acórdão - 391/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 391

Acórdão

391/2024

Processo

758244/2023

Data da Sessão

19/02/2024

Data de Publicação

05/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3163

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNA DOS SANTOS RUEDA, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão nº 3447/23-S2C. Omissões e contradição inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por empresa contratada contra acórdão que julgou irregulares contas de tomada de contas extraordinária relativa à execução de obra pública municipal, envolvendo impropriedades no projeto, na condução do certame licitatório, na fiscalização contratual e na precificação de serviços executados. A controvérsia concentra-se na alegação de omissões e contradição quanto à metodologia de apuração de dano ao erário decorrente de suposto superfaturamento em serviços de pintura de estrutura metálica, na consideração de custos indiretos e na análise da boa-fé da contratada, discutindo-se os limites do cabimento dos embargos de declaração frente à pretensão de rediscussão do mérito técnico e financeiro do julgamento.