Detalhes do Acórdão - 392/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 392
Acórdãos Similares

Acórdão

392/2022

Processo

80850/2022

Data da Sessão

21/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2723

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON LUIZ MARCATO e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Jaguapitã. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 392/2022 - Segunda Câmara

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