Detalhes do Acórdão - 397/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 397

Acórdão

397/2022

Processo

285695/2011

Data da Sessão

21/02/2022

Data de Publicação

08/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2723

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALBINO BISSOLOTTI, ARMANDO LUIZ POLITA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência da CND específica da obra. Documento disponível no site do Ministério da Fazenda. Não apresentação da matrícula do imóvel com averbação. Atraso na prestação de contas. Regularidade com ressalva, com expedição de determinação e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência da CND específica da obra. Atraso na prestação de contas.