Detalhes do Acórdão - 41/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 41

Acórdão

41/2025

Processo

232955/2024

Data da Sessão

27/01/2025

Data de Publicação

11/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3383

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

42.841.715 LEOMAR DA SILVA MARQUES, HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, LEOMAR DA SILVA MARQUES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Material entregue em desconformidade com as normas editalícias e cláusulas contratuais. Possibilidade de rescisão e extinção unilateral do contrato. Prerrogativa da Administração. Pela Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações relativa à aquisição de kits de inclusão pedagógica por dispensa eletrônica, com alegação de que os materiais entregues atendiam ao edital. Apuração de divergências técnicas e de acabamento em oito dos quatorze itens contratados, em desconformidade com as especificações editalícias e contratuais. Discussão sobre a aplicação do princípio da vinculação ao edital, a prerrogativa da Administração de rescindir unilateralmente contratos administrativos nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a supremacia do interesse público.