Detalhes do Acórdão - 427/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão

427/2023

Processo

137118/2023

Data da Sessão

15/03/2023 14:00:00

Data de Publicação

22/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2945

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICIPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LEILA MIOTTO AMADEI e MUNICIPIO DE JURANDA

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 59/2023-GCAZ.

Ouvidoria