Detalhes do Acórdão - 432/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão

432/2023

Processo

96840/2023

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

23/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS

Embargos de Declaração. Alegação de existência de obscuridade. Mero inconformismo. Ausência de vícios na decisão embargada. Desprovimento.

Ouvidoria