Acórdão
432/2023

Processo
96840/2023

Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
23/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados
ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS

Ementa