Detalhes do Acórdão - 433/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 433

Acórdão

433/2023

Processo

190840/2019

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

DONIZETE CIENA e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas. Atrasos no envio dos dados eletrônicos. Imposição de multa administrativa. Documento apresentado confirma a responsabilidade do Requerente. Improcedência.

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