Detalhes do Acórdão - 434/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 434
Acórdãos Similares

Acórdão

434/2023

Processo

566038/2021

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

23/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO ADMINISTRATIVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TECHRESULT SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso Administrativo. Contrato nº 17/2010. Inadimplemento. Aplicação de multa compensatória. Prescrição. Inocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Inexecução total do objeto. Sanção adequada. Recurso conhecido e improvido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 434/2023 - Tribunal Pleno

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