Acórdão
439/2023

Processo
720190/2020

Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
31/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2952

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados
EDUARDO ROBERTO PAVINATO, JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros.

Ementa