Detalhes do Acórdão - 44/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 44

Acórdão

44/2025

Processo

448001/2024

Data da Sessão

27/01/2025

Data de Publicação

11/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3383

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, LED ONE - SOLUCOES EM LED LTDA e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pela improcedência. Inexistência de irregularidade na análise da Certidão do CREA. Documento desatualizado. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra decisão administrativa em pregão eletrônico voltado à contratação de serviços de sonorização, iluminação, locação de palco e painéis de LED. A empresa representante foi inabilitada pela apresentação de Certidão do CREA desatualizada, em desacordo com o edital. Discutiu-se a validade do documento diante da divergência entre a certidão e o contrato social, a necessidade de atualização das informações no conselho profissional e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A decisão pela inabilitação foi mantida com base na regularidade da exigência editalícia.