Detalhes do Acórdão - 45/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 45

Acórdão

45/2023

Processo

72437/2021

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ VITORINO PRÉSTES, MUNICÍPIO DE PINHÃO e ODIR ANTONIO GOTARDO

Ementa

Recurso de revista. Prestação de Contas do Prefeito. Exercício de 2019. Excesso de gastos de pessoal iniciado dezembro de 2017, sem que tenha se dado o retorno ao limite legal em quatro quadrimestres. Prazo encerrado em 30/04/2019, considerando o benefício de cômputo em dobro, diante de baixo crescimento econômico, conforme art. 66 da LRF. Ausência de fatos relevantes que devam ensejar a reforma da decisão por parte desta Corte de Contas. Conhecimento e não provimento do recurso.

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