Detalhes do Acórdão - 450/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
450/2023
Processo
402707/2016
Data da Sessão
13/03/2023
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2952
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA e SILVIO GALVAN

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