Detalhes do Acórdão - 452/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 452

Acórdão

452/2023

Processo

725372/2017

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

31/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2952

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM, MARCO ANTONIO BALDAO, MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Município de Tunas do Paraná. Nepotismo. Nomeação de irmão para o cargo de Secretário Municipal. Cargo político. Inocorrência de ilicitude. Locação de imóvel de vereador, já finda. Ausência de indícios de favorecimento pessoal. Improcedência.

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