Detalhes do Acórdão - 453/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão

453/2023

Processo

330204/2021

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

31/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2952

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MUNICÍPIO DE PALOTINA e outros.

Representação. Ausência de atos omissivos na instituição de contribuição de melhoria. Ausência de litigância de má-fé. Pela improcedência.

Ouvidoria