Detalhes do Acórdão - 459/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
459/2023
Processo
32248/2023
Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00
Data de Publicação
23/03/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2946
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Classificação da Decisão
Interessados
ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO e outros.

Ementa

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