Acórdão
464/2023

Processo
538417/2021

Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
22/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2945

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, HELLIGTONN GOMES MARTINS, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros.

Ementa