Detalhes do Acórdão - 482/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 482
Acórdãos Similares

Acórdão

482/2023

Processo

78867/2018

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

23/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS EDUARDO XAVIER ZACARIAS e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Recurso de Revista. Auditoria realizada nos contratos de serviços de informática firmados pelo Município de Paranaguá. Exercícios de 2008 a 2009. Sem apuração de dano ao erário – citação do interessado após o transcurso do prazo prescricional. Prejulgado nº 26 - TCEPR. Encerramento sem resolução de mérito, com aplicação analógica do art. 20, §1°, da Lei Complementar n° 113/2005. Conhecimento e provimento do recurso.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria