Detalhes do Acórdão - 489/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 489

Acórdão

489/2023

Processo

453934/2021

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA e GUSTAVO BONATO FRUET

Ementa

Recurso de revisão. Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos de Curitiba. Exercício de 2015.   01. Déficit orçamentário causado pela falta de repasses do ente consorciado, fato que limita a gestão orçamentário-financeira do Consórcio Intermunicipal. Mitigação da responsabilidade do gestor, conforme jurisprudência. Comprovação de dissídio jurisprudencial diante do Acórdão n.° 925/2021 do Tribunal Pleno. Conversão do item em ressalva 02.  Divergências nos registros das receitas transferidas pelo Município de Curitiba e arrecadadas pelo Conresol. Falha não impugnada. Manutenção da irregularidade e da multa do art. 87, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Conversão em ressalva do déficit orçamentário-financeiro. Manutenção da irregularidade das contas diante de inconsistências no registro de receitas. Manutenção da multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Déficit orçamentário causado pela falta de repasses do ente consorciado. Registro de receitas.