Detalhes do Acórdão - 493/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 493

Acórdão

493/2023

Processo

497950/2015

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

22/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2945

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ISABELLA ALVES DOLENZ, LUIS FERNANDO DOLENZ, MARCO AURÉLIO DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação. Fatos objeto de Ação Civil Pública. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Suposto dano ao erário inferior ao valor de alçada fixado por meio da Resolução nº 60/2017. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

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