Detalhes do Acórdão - 5/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
5/2022
Processo
167300/2020
Data da Sessão
26/01/2022 14:00:00
Data de Publicação
01/02/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2701
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, EDEGAR FINATTO, GENIVALDO MAGNONI BORTOLI e outros.

Ementa

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