Detalhes do Acórdão - 50/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 50
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Acórdão

50/2023

Processo

294328/2020

Data da Sessão

30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO)

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, CARLOS CESAR DE CARVALHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO) e outros.

Ementa

Recursos de revisão. Atraso de 559 dias no envio de dados ao SIM-AM referentes ao encerramento do exercício, mês 13. Atraso relevante sem a comprovação de fato atípico que teria levado ao atraso. Aplicação de multa. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não provimento. Conhecimento e não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 50/2023 - Tribunal Pleno

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