Detalhes do Acórdão - 509/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 509

Acórdão

509/2025

Processo

757918/2024

Data da Sessão

10/03/2025

Data de Publicação

27/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3412

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDO NELSON BONA, ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ANTONIO CARLOS ALEIXO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Não provimento. Correção de erro material.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração interpostos por universidades estaduais e respectivos reitores contra acórdão que julgou irregulares suas contas, com aplicação de multas administrativas, em razão da implementação de gratificação prevista em lei estadual revogada posteriormente. Alegaram omissões e contradições quanto à responsabilização por descumprimento de medida cautelar, efeitos de convalidação legislativa e ausência de declaração formal de inconstitucionalidade.