Detalhes do Acórdão - 51/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 51
Acórdãos Similares

Acórdão

51/2022

Processo

6890/2022

Data da Sessão

24/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

04/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2704

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MIRASELVA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MIRASELVA e ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Ementa

Certidão Liberatória.  Suspensão de prazos processuais, conforme art. 385-A, e §3°, do Regimento Interno. Descumprimento parcial da Agenda de Obrigações, que pode ser relevado. Deferimento.   1. Trata-se de pedido de certidão liberatória formulado pelo Prefeito de Miraselva, Sr. Rogério Aparecido da Silva, em que menciona ter sido sanada a irregularidade contida no Acórdão de Parecer Prévio n° 220/2020, que impediria o deferimento do pedido. Pela Instrução 31/22, a CGM opina pelo indeferimento do pedido, em virtude da pendência de entrega do Módulo de Acompanhamento Mensal do Sistema de Informações Municipais, mês 11 de 202

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 51/2022 - Segunda Câmara

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