Detalhes do Acórdão - 519/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 519
Acórdãos Similares

Acórdão

519/2022

Processo

605726/2021

Data da Sessão

14/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

20/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2752

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO BOTTEGA HALLBERG, LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros.

Ementa

Recurso de Revista contra decisão contida no Acórdão nº 2092/21-S2C que julgou irregular a TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA, em face do Município de Cascavel. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Provimento do Recurso de Revista proposto.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cobrança indevida de taxa de expediente pela emissão e remessa de carnês de recolhimento de tributos municipais. Análise das medidas posteriores de cessação das cobranças.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria