Detalhes do Acórdão - 532/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 532

Acórdão

532/2025

Processo

568635/2024

Data da Sessão

10/03/2025

Data de Publicação

27/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3412

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

DEIVIELE RAMOS VALIM, FABIANA PILEGI LIMA, MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Maringá. Concorrência pública. Serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ausência de chamamento público para constituição de subcomissão técnica. Cisão ilegal da lista elegível para direcionamento do sorteio. Jurisprudência. TCU. Necessidade de indicação da qualificação dos candidatos. Confirmação da decisão cautelar. Procedência parcial da representação. Determinações a fim de que o Município de Maringá tome providências para o exato cumprimento da lei.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedimento licitatório promovido por município para contratação de serviços de publicidade por meio de agência de propaganda. Alegações de irregularidade na constituição da subcomissão técnica, ausência de chamamento público, possível direcionamento na escolha de membros e indícios de violação ao princípio da publicidade e legalidade. Discussão quanto à limitação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.