Detalhes do Acórdão - 533/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
533/2022
Processo
27339/2022
Data da Sessão
14/03/2022
Data de Publicação
29/03/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2738
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
Classificação da Decisão
Interessados
DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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