Detalhes do Acórdão - 539/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 539
Acórdãos Similares

Acórdão

539/2023

Processo

831370/2018

Data da Sessão

20/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2959

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EDIR FÁTIMA QUEIROZ SANDRI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, MARI TEREZINHA GIASSON e outros.

Ementa

Ato de inativação. Município de Guaraniaçu. 2. Prejulgado n.º 28. Possibilidade de inativação pela regra de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 somente para o servidor que ocupava cargo efetivo até 31/12/03, data de publicação da referida Emenda. Impossibilidade de cômputo, para tal requisito, do período em que a servidora ocupava cargo em comissão. Ingresso da interessada em cargo efetivo em 09/02/2004, após o limite fixado. Violação do entendimento firmado pelo Prejulgado n.º 28. Negativa de registro do ato. Determinações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

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Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria