Detalhes do Acórdão - 540/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 540
Acórdãos Similares

Acórdão

540/2023

Processo

91304/2022

Data da Sessão

20/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2959

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CARLA LOCATELLI, ANA PAULA FRANZ, CARINE SCHMOLLER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9153 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Francisco Beltrão. Teste Seletivo. Edital n.º 27/22. Legalidade e registro. 2. Recomendação ao Município de Francisco Beltrão para que, com vistas às suas futuras admissões, edite legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes, deixando de utilizar a lei estadual.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recomendação para que o município edite legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes, deixando de utilizar a lei estadual.

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Ouvidoria