Detalhes do Acórdão - 554/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 554
Acórdãos Similares

Acórdão

554/2023

Processo

273100/2019

Data da Sessão

20/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

03/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2953

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CENTRO DE INFORMATICA PARA DEF VISUAIS P HERMANN GORGEN

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO DE INFORMATICA PARA DEF VISUAIS P HERMANN GORGEN, FERNANDO KUGLER VIEGAS, IVETE TEREZINHA MION BODACZNY e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Preliminar. Ilegitimidade passiva dos procuradores da entidade tomadora. Mérito. Pagamento com recursos do Convênio de encargos decorrentes de atraso no pagamento. Pagamento de guias fora do prazo de prestação de contas. Pagamentos de despesas anteriores ao início da vigência do Convênio. Realização de despesas não previstas no plano de aplicação. Descumprimento dos prazos finais para os fechamentos bimestrais e finalização da prestação de contas. Apresentação dos extratos bancários e restituição do valor residual do convênio no curso do processo. Regularidade com ressalvas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento com recursos do Convênio de encargos decorrentes de atraso no pagamento. Pagamento de guias fora do prazo de prestação de contas. Pagamentos de despesas anteriores ao início da vigência do Convênio. Realização de despesas não previstas no plano de aplicação. Descumprimento dos prazos finais para os fechamentos bimestrais e finalização da Prestação de Contas. Apresentação dos extratos bancários e restituição do valor residual do convênio no curso do processo.

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Ouvidoria