Detalhes do Acórdão - 560/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 560

Acórdão

560/2023

Processo

388750/2021

Data da Sessão

20/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELA CAGE. PAGAMENTO DE INCREMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS EM PERÍODO DE VEDAÇÃO DETERMINADO PELA LC N° 173/20. IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DA TOMADA DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema