Detalhes do Acórdão - 578/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 578

Acórdão

578/2018

Processo

655036/2016

Data da Sessão

15/03/2018

Data de Publicação

23/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1791

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, MUNICÍPIO DA LAPA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Dispositivos contidos nas Leis do Município da Lapa nº 2280/08 (art. 78, parágrafo único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/2011 (art. 1º, §§ 1º e 2º), que preveem a possibilidade de incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, verba de natureza transitória, aos vencimentos e também aos proventos de inatividade.  Incorporação de verba transitória aos vencimentos. Inconstitucionalidade por violação ao art. 39, § 1º c/c art. 37, caput e inciso X, ambos da Constituição Federal, bem como ao princípio da isonomia (art. 5º, caput). Determinação de afastamento da norma municipal inconstitucional aos casos submetidos à análise desta Corte.   Incorporação integral de verba transitória aos benefícios previdenciários. Necessidade de delimitar as interpretações possíveis das normas locais, em conformidade com o te xto constitucional. Inconstitucionalidade da interpretação que permite a incorporação integral aos proventos, por violação ao artigo 40, caput, da Constituição. A interpretação conforme o texto constitucional exige a proporcionalização da verba transitória ao tempo de contribuição. Determinação de aplicação da interpretação conforme a Constituição ao processo originário e aos casos análogos, inclusive aos processos ainda em trâmite, submetidos a esta Corte. Determinação de revisão da legislação municipal e abstenção da concessão de novas vantagens. Representação à Procuradoria Geral de Justiça.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da constitucionaldiade das leis municipais (Lapa) n.º 2280/08 (art. 78, parágrafo único), n.º 2183/08 (art. 58, § 2º) e n.º 2665/2011 (art. 1º, §§ 1º e 2º), que preveem a possibilidade de incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, verba de natureza transitória, aos vencimentos e também aos proventos de inatividade.