Detalhes do Acórdão - 582/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 582

Acórdão

582/2023

Processo

746342/2019

Data da Sessão

20/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ABDELMAJID HACH HACH, ANNA PAULA GUAITA STUBERT, C. N. MENEZES ENGENHARIA EIRELI e outros.

Ementa

1) Tomada de Contas Extraordinária. Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). Supostas irregularidades na execução de obras públicas de habitação popular.
2) Realização de pagamento por serviço não prestado. Irregularidade das contas do engenheiro fiscal – que atestou, no respectivo boletim de medição da obra, a execução dos serviços – e do responsável pela empresa contratada. Multa. Não condenação ao ressarcimento: constatação de que os valores irregularmente pagos foram descontados de repasses posteriores devidos à empresa contratada, compensando-se o prejuízo. 3) Insuficiência do laudo de sondagem que fundamenta o projeto da obra. Descumprimento das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis ao caso. Irregularidade das contas do engenheiro responsável pelo documento. Não aplicação de multa: ato irregular praticado em abril de 2008. Reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória. 4) Regularidade das contas dos demais responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de pagamento por serviço não prestado. Irregularidade das contas do engenheiro fiscal – que atestou, no respectivo boletim de medição da obra, a execução dos serviços – e do responsável pela empresa contratada. Análise de prescrição.