Detalhes do Acórdão - 587/2023 - Primeira Câmara

Acórdão

587/2023

Processo

322828/2019

Data da Sessão

20/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PENSÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO DE FREITAS NETTO, ANA CLARA SANTOS DA SILVA, EVARISTO GHIZONI VOLPATO e outros.

Ouvidoria